MS 26670 - DECISAO

MS 26670 - DECISAO

Verificou-se que a notificação enviada ao impetrante foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos de que deveria o anistiado se defender, em violação ao disposto no art. 26, § 1º, VI, da Lei 9.784/99, o que comprometeu a amplitude do contraditório e da ampla defesa; diante de precedentes da Primeira Seção do STJ e da aplicação imediata da tese do STF no Tema 839, concluiu-se pela nulidade da notificação e dos atos posteriores, justificando a concessão da segurança para anular tais atos.

Parties
Impetrante: JACKSON FÁBIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Concessão De Segurança
Outcome
Ordem concedida para anular a Notificação 479/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Atos Administrativos, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa Genérica, Poder De Autotutela
Administrativo Processo Administrativo Constitucional Anistia Política Revisão De Atos Administrativos Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa Genérica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JACKSON FÁBIO DOS SANTOS

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Concessão De Segurança

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação enviada ao anistiado (genérica/vice de forma)
  2. 2 Observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa no procedimento de revisão de anistia
  3. 3 Aplicação imediata da tese do STF no Tema 839 (RE 817.338)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a notificação enviada ao impetrante foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos de que deveria o anistiado se defender, em violação ao disposto no art. 26, § 1º, VI, da Lei 9.784/99, o que comprometeu a amplitude do contraditório e da ampla defesa; diante de precedentes da Primeira Seção do STJ e da aplicação imediata da tese do STF no Tema 839, concluiu-se pela nulidade da notificação e dos atos posteriores, justificando a concessão da segurança para anular tais atos.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a Notificação 479/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Anular a Notificação 479/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores
  • Prejudicado o Agravo interno interposto (fls. 194/207e)