AREsp 1569682 - DECISAO

AREsp 1569682 - DECISAO

O tribunal de origem fundamentou-se constitucionalmente ao reconhecer que a aposentadoria do agravante foi voluntária e que seus proventos não têm natureza indenizatória, afastando a isenção da contribuição previdenciária; como a matéria demandaria reexame de fatos e provas, incide a Súmula 7/STJ e o recurso especial não é conhecido, além de haver questão constitucional reservada ao STF.

Parties
Agravante: EDSON CHICARONI VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anistia Política, Isenção De Contribuição Previdenciária, Aposentadoria Voluntária, Imposto De Renda, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Anistia Política Isenção De Contribuição Previdenciária Aposentadoria Voluntária Imposto De Renda Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

EDSON CHICARONI VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre proventos de anistiado político que se aposentou voluntariamente
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por suposta omissão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

O tribunal de origem fundamentou-se constitucionalmente ao reconhecer que a aposentadoria do agravante foi voluntária e que seus proventos não têm natureza indenizatória, afastando a isenção da contribuição previdenciária; como a matéria demandaria reexame de fatos e provas, incide a Súmula 7/STJ e o recurso especial não é conhecido, além de haver questão constitucional reservada ao STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.