MS 27911 - DECISAO

MS 27911 - DECISAO

A notificação encaminhada ao interessado não observou o disposto no art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 por não indicar os fatos e fundamentos contra os quais deveria o impetrante se defender, o que comprometeu o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, tornando nulos a Notificação n. 263/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 799/2021.

Parties
Impetrante: JUNIA KARLA MALHEIROS DE ARAÚJO; Impetrante: GLÍSIA MARIA MALHEIROS ARAÚJO MORAIS; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Concessiva Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Direitos Humanos Direito Constitucional Anistia Política Revisão Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUNIA KARLA MALHEIROS DE ARAÚJO

Impetrante

GLÍSIA MARIA MALHEIROS ARAÚJO MORAIS

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Concessiva Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos fatos e fundamentos na notificação (art. 26, § 1º, VI, Lei n. 9.784/1999)
  2. 2 violação do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal
  3. 3 revisão de anistias concedidas a cabos da Aeronáutica nos termos do entendimento do STF

Ratio Decidendi

A notificação encaminhada ao interessado não observou o disposto no art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 por não indicar os fatos e fundamentos contra os quais deveria o impetrante se defender, o que comprometeu o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, tornando nulos a Notificação n. 263/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 799/2021.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para anular a Notificação n. 263/2020, bem como todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 799, de 09 de março de 2021.
  • Sem honorários advocatícios, nos moldes do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105 do STJ.