MS 27611 - DECISAO

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Concedeu-se a segurança porque a notificação enviada à impetrante para o procedimento revisional era genérica e não especificou os fatos e fundamentos a que deveria se defender, em afronta ao art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; diante do entendimento...

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Parties
Impetrante: RITA CANDIDA RIBEIRO; Impetrada: MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Segurança concedida
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Notificação Administrativa
Administrativo Processo Administrativo Constitucional Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Autotutela Administrativa +1 more

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Parties

RITA CANDIDA RIBEIRO

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da Portaria 765/2021 que anulou a Portaria 2.345/2002
  2. 2 irregularidade da notificação para apresentação de defesa (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/99)
  3. 3 aplicação do Tema 839 do STF sobre revisão de anistias a cabos da Aeronáutica

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a notificação enviada à impetrante para o procedimento revisional era genérica e não especificou os fatos e fundamentos a que deveria se defender, em afronta ao art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; diante do entendimento consolidado no STF (Tema 839) e precedentes desta Corte, tal vício formal por si só justificou a anulação da notificação e dos atos posteriores, inclusive da Portaria 765/2021.

Court Disposition

Segurança concedida

Orders

  • Anular a Notificação 147/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores, inclusive a Portaria 765, de 09/03/2021
  • Prejudicado o Agravo interno de fls. 309/341e