MS 26719 - DECISAO

MS 26719 - DECISAO

Houve vício de forma na notificação encaminhada ao anistiado por não especificar os fatos e fundamentos de que deveria se defender, em violação ao art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99 e aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF); diante de precedentes da Primeira Seção e do entendimento do STF...

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Parties
Impetrante: DARVIO CAVALCANTI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (concessão De Segurança)
Outcome
Segurança concedida
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Atos Administrativos, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Genérica
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anistia Política Revisão De Atos Administrativos Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Notificação Genérica

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Parties

DARVIO CAVALCANTI DE OLIVEIRA

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (concessão De Segurança)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da notificação para apresentação de defesa no procedimento revisional de anistia
  2. 2 poder de autotutela da Administração para revisar anistias à luz do STF Tema 839
  3. 3 aplicação dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa no âmbito administrativo

Ratio Decidendi

Houve vício de forma na notificação encaminhada ao anistiado por não especificar os fatos e fundamentos de que deveria se defender, em violação ao art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99 e aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF); diante de precedentes da Primeira Seção e do entendimento do STF sobre a necessidade de assegurar devido processo no procedimento revisional de anistia, a notificação e atos posteriores foram anulados, sendo concedida a segurança.

Court Disposition

Segurança concedida

Orders

  • Anular a Notificação 666/2019/DGTTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores
  • Prejudicado o Agravo interno (fls. 662/678e)