MS 27692 - DECISAO

MS 27692 - DECISAO

Concedeu-se a segurança por constatação de vício de forma na notificação dirigida ao anistiado, que não especificou os fatos e fundamentos para a defesa, comprometendo o contraditório e a ampla defesa; por isso anulou-se a Notificação 288/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e atos posteriores, em conformidade com precedentes da Primeira Seção e com o entendimento do STF no Tema 839 sobre revisão de anistias.

Parties
Impetrante: EDSON PENHA DA SILVA; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (concessão Da Segurança)
Outcome
segurança concedida
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Atos Administrativos, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Notificação Genérica, Vício De Forma
Direito Administrativo Processo Administrativo Mandado De Segurança Direitos Humanos Anistia Política Revisão De Atos Administrativos Contraditório E Ampla Defesa Autotutela Administrativa +2 more

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Parties

EDSON PENHA DA SILVA

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (concessão Da Segurança)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da notificação para apresentação de defesa no procedimento de revisão de anistia
  2. 2 existência de direito líquido e certo para concessão do mandado de segurança
  3. 3 poder-dever da administração de revisar atos de anistia observado o devido processo legal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança por constatação de vício de forma na notificação dirigida ao anistiado, que não especificou os fatos e fundamentos para a defesa, comprometendo o contraditório e a ampla defesa; por isso anulou-se a Notificação 288/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e atos posteriores, em conformidade com precedentes da Primeira Seção e com o entendimento do STF no Tema 839 sobre revisão de anistias.

Court Disposition

segurança concedida

Orders

  • anular a Notificação 288/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores
  • prejudicado o Agravo interno (autos fls. 614/630e)