REsp 1954247 - DECISAO

REsp 1954247 - DECISAO

Ante a jurisprudência firmada deste Superior Tribunal de Justiça, reconheceu-se que os danos decorrentes de violação de direitos fundamentais perpetrados durante o Regime Militar são imprescritíveis, de modo que a prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932 não se aplica ao fundo de direito; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição do fundo de direito e determinar o prosseguimento do feito pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Jorge Alberto Bastos dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Anistia Política, Prescrição, Imprescritibilidade, Reintegração Ao Cargo Público, Decreto 20.910/1932
Processual Civil Administrativo Direitos Fundamentais Anistia Política Prescrição Imprescritibilidade Reintegração Ao Cargo Público Decreto 20.910/1932

Case Brief

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Parties

Jorge Alberto Bastos dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/1932
  2. 2 Imprescritibilidade de danos decorrentes de violação de direitos fundamentais ocorridos durante o Regime Militar
  3. 3 Possibilidade de reintegração e repercussões patrimoniais

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência firmada deste Superior Tribunal de Justiça, reconheceu-se que os danos decorrentes de violação de direitos fundamentais perpetrados durante o Regime Militar são imprescritíveis, de modo que a prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/1932 não se aplica ao fundo de direito; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a prescrição do fundo de direito e determinar o prosseguimento do feito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Afastar a prescrição do fundo de direito
  • Determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do feito