MS 27037 - DECISAO

MS 27037 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque a notificação dirigida à impetrante não especificou os fatos e fundamentos de que deveria se defender, em afronta ao art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/99, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; à luz do entendimento do STF no Tema 839 e da jurisprudência desta Corte, tal vício de forma é suficiente para anular a notificação e os atos posteriores e restabelecer a situação processual do anistiado.

Parties
Impetrante: CÉLIA MARCELINO PEDROSA; Autoridade Coatora: MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Interessada: UNIÃO; Anistiado Declarado: RUBEM HORTÊNCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Anistia Política, Mandado De Segurança, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Notificação Administrativa, Revisão De Anistia
Direito Administrativo Processo Administrativo Direitos Humanos Anistia Política Mandado De Segurança Contraditório E Ampla Defesa Autotutela Administrativa Notificação Administrativa +1 more

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Parties

CÉLIA MARCELINO PEDROSA

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interessada

RUBEM HORTÊNCIO DA SILVA

Anistiado Declarado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da notificação por falta de especificação dos fatos e fundamentos (art. 26, § 1º, VI, Lei n. 9.784/99)
  2. 2 ofensa ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF)
  3. 3 aplicação do Tema 839 do STF (RE 817.338 RG-DF) e possibilidade de revisão administrativa de anistias

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a notificação dirigida à impetrante não especificou os fatos e fundamentos de que deveria se defender, em afronta ao art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/99, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; à luz do entendimento do STF no Tema 839 e da jurisprudência desta Corte, tal vício de forma é suficiente para anular a notificação e os atos posteriores e restabelecer a situação processual do anistiado.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular a Notificação 800/2019/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores
  • Prejudicado o Agravo interno