MS 26397 - DECISAO

MS 26397 - DECISAO

A notificação endereçada ao anistiado foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos a que deveria o impetrante se contrapor, em violação ao art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99 e aos princípios do contraditório e da ampla defesa; diante da jurisprudência do STF (Tema 839) e desta Corte, tal vício de forma é...

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Parties
Impetrante: DANIEL LIMA SANTIAGO; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
segurança concedida
Legal Topics
Anistia Política, Mandado De Segurança, Revisão De Anistia, Contraditório E Ampla Defesa, Portaria 1.104/1964, Portaria 3.076/2019, Notificação Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anistia Política Mandado De Segurança Revisão De Anistia Contraditório E Ampla Defesa Portaria 1.104/1964 +2 more

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Parties

DANIEL LIMA SANTIAGO

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da notificação para apresentação de defesa (genérica, sem especificar fatos e fundamentos)
  2. 2 possibilidade de revisão pela Administração Pública dos atos de concessão de anistia com fundamento na Portaria 1.104/1964
  3. 3 aplicação do entendimento do STF no Tema 839 (RE 817.338)

Ratio Decidendi

A notificação endereçada ao anistiado foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos a que deveria o impetrante se contrapor, em violação ao art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99 e aos princípios do contraditório e da ampla defesa; diante da jurisprudência do STF (Tema 839) e desta Corte, tal vício de forma é suficiente para anular a notificação e os atos posteriores, restabelecendo o estatuto de anistiado político.

Court Disposition

segurança concedida

Orders

  • Anular a Notificação 618/2019/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores
  • Prejudicado o Agravo interno de fls. 238/256e