MS 26781 - DECISAO

MS 26781 - DECISAO

A notificação dirigida ao anistiado (Notificação 1753/2020) foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos para que o impetrante pudesse exercer o contraditório e a ampla defesa, em afronta ao art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99 e ao art.5º, LV, da CF; diante do entendimento do STF no Tema 839 e dos precedentes...

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Parties
Impetrante: RAIMUNDO NOTADO DE SOUZA BARBOZA; Autoridade Coatora: MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Segurança concedida
Legal Topics
Anistia Política, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Poder Dever De Autotutela, Nulidade De Notificação
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anistia Política Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Poder Dever De Autotutela Nulidade De Notificação

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Parties

RAIMUNDO NOTADO DE SOUZA BARBOZA

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação administrativa para apresentação de defesa (Notificação 1753/2020)
  2. 2 Possibilidade de revisão administrativa de anistia concedida com fundamento na Portaria 1.104/1964 à luz do Tema 839 do STF
  3. 3 Observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa no procedimento revisional de anistia

Ratio Decidendi

A notificação dirigida ao anistiado (Notificação 1753/2020) foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos para que o impetrante pudesse exercer o contraditório e a ampla defesa, em afronta ao art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99 e ao art.5º, LV, da CF; diante do entendimento do STF no Tema 839 e dos precedentes do STJ, tal vício de forma é suficiente para anular a notificação e os atos posteriores, justificando a concessão da segurança.

Court Disposition

Segurança concedida

Orders

  • Anular a Notificação 1753/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores
  • Prejudicado o Agravo interno interposto pela União (fls. 993/1.007e)