ExeMS 21477 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar de intimada nos termos do art. 535 do CPC, a União não apresentou impugnação formal à execução; assim, aplica-se o art. 85, § 7º, do CPC, afastando a condenação em honorários sucumbenciais; reconheceu-se também que a anulação superveniente da portaria anistiadora não afasta a incidência do referido dispositivo e deferiu-se parcialmente a gratuidade de justiça, sem efeitos retroativos.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Unânime)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Anulação Da Portaria Anistiadora, Inexigibilidade Do Título Judicial, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça, Art. 85, § 7º, Do CPC
Processual Civil Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Anulação Da Portaria Anistiadora Inexigibilidade Do Título Judicial Honorários Advocatícios Sucumbenciais Gratuidade De Justiça +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 85, § 7º, do CPC quanto à impossibilidade de condenação em honorários quando a Fazenda Pública não impugnou a execução
  2. 2 Cabimento de honorários sucumbenciais em execução de mandado de segurança extinguida por anulação superveniente da portaria anistiadora
  3. 3 Efeito da não oposição formal de impugnação pela União intimada nos termos do art. 535 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar de intimada nos termos do art. 535 do CPC, a União não apresentou impugnação formal à execução; assim, aplica-se o art. 85, § 7º, do CPC, afastando a condenação em honorários sucumbenciais; reconheceu-se também que a anulação superveniente da portaria anistiadora não afasta a incidência do referido dispositivo e deferiu-se parcialmente a gratuidade de justiça, sem efeitos retroativos.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que julgou extinto o feito executivo e cancelou o precatório expedido.