MS 27491 - DECISAO

MS 27491 - DECISAO

A notificação dirigida ao anistiado foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; diante do entendimento do STF no Tema 839 e precedentes desta Corte, tal vício de forma justifica a anulação da notificação e de atos posteriores (inclusive Portaria 697/2021), motivo pelo qual se concedeu a segurança.

Parties
Impetrante: NÍVEA RODRIGUES DE CARVALHO; Autoridade Coatora: MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
segurança concedida
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa Genérica, Poder De Autotutela
Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa Genérica +1 more

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Parties

NÍVEA RODRIGUES DE CARVALHO

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da notificação para apresentação de defesa
  2. 2 Observância do devido processo legal no procedimento administrativo de revisão de anistia
  3. 3 Poder de autotutela da Administração para revisar anistias concedidas com fundamento na Portaria 1.104/1964

Ratio Decidendi

A notificação dirigida ao anistiado foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; diante do entendimento do STF no Tema 839 e precedentes desta Corte, tal vício de forma justifica a anulação da notificação e de atos posteriores (inclusive Portaria 697/2021), motivo pelo qual se concedeu a segurança.

Court Disposition

segurança concedida

Orders

  • Anular a Notificação 689/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores, inclusive a Portaria 697, de 09/03/2021
  • Prejudicado o Agravo interno de fls. 295/309e