ExeMS 15629 - ACORDAO

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A orientação firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839) permite a revisão administrativa das concessões de anistia quando comprovada ausência de motivação política; assim, uma portaria de anistia anulada administrativamente torna o título judicial inexigível, o que justifica a extinção da execução e o cancelamento...

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Parties
Agravante (exequente): HELIO PAULO DE FREITAS; Agravada (impugnante): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno (acórdão)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Anistia Política, Anulação De Portaria, Inexigibilidade Do Título Judicial, Extinção Da Execução, Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 839)
Processual Civil Administrativo Anistia Política Anulação De Portaria Inexigibilidade Do Título Judicial Extinção Da Execução Coisa Julgada Repercussão Geral (tema 839)

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Parties

HELIO PAULO DE FREITAS

Agravante (exequente)

UNIÃO

Agravada (impugnante)

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Interno (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do ato administrativo de concessão das anistias políticas
  2. 2 consequências da anulação administrativa da portaria de anistia sobre a exigibilidade do título judicial
  3. 3 possibilidade de cassação dos efeitos de ordem mandamental ante anulação superveniente da portaria

Ratio Decidendi

A orientação firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839) permite a revisão administrativa das concessões de anistia quando comprovada ausência de motivação política; assim, uma portaria de anistia anulada administrativamente torna o título judicial inexigível, o que justifica a extinção da execução e o cancelamento do precatório, sem configurar ofensa à coisa julgada quando o writ não apreciou a validade da portaria.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que julgou procedente a impugnação, extinguiu o feito executivo e determinou o cancelamento do precatório (Prc 5010/DF).