ExeMS 20777 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a questão relativa à possibilidade de habilitação do espólio ou herdeiros na execução foi decidida anteriormente e não foi impugnada no momento processual oportuno, configurando preclusão temporal nos termos do art. 507 do CPC, de modo que a recorrente não pode rediscutir a...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravadas: HERDEIRAS DO ANISTIADO POLÍTICO OLAIR DE MORAES; Impetrante (falecido): OLAIR DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Anistia Política, Habilitação De Herdeiros/espólio, Preclusão Temporal, Execução De Mandado De Segurança, Natureza Personalíssima Do Direito, Indenização Retroativa
Processual Civil Administrativo Anistia Política Habilitação De Herdeiros/espólio Preclusão Temporal Execução De Mandado De Segurança Natureza Personalíssima Do Direito Indenização Retroativa

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Parties

UNIÃO

Agravante

HERDEIRAS DO ANISTIADO POLÍTICO OLAIR DE MORAES

Agravadas

OLAIR DE MORAES

Impetrante (falecido)

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na fase executiva após o falecimento do anistiado no curso do mandado de segurança
  2. 2 incidência da preclusão temporal por não impugnação oportuna (art. 507 do CPC)
  3. 3 caráter personalíssimo do direito debatido e eventual extinção da execução

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a questão relativa à possibilidade de habilitação do espólio ou herdeiros na execução foi decidida anteriormente e não foi impugnada no momento processual oportuno, configurando preclusão temporal nos termos do art. 507 do CPC, de modo que a recorrente não pode rediscutir a matéria posteriormente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão agravada que deferiu a habilitação das herdeiras do anistiado