ExeMS 23144 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno de fls. 666-671 interposto pela UNIÃO contra decisão monocrática que, em sede de execução em mandado de segurança, julgou extinto o feito executivo, cancelando o precatório expedido. A agravante alega, em síntese, que: (a) conquanto a decisão agravada tenha reconhecido que nada é devido na execução não fixou verba honorária; (b) "o dispositivo aplicado art. 85, § 7º, do CPC para afastar a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios não se coaduna com o caso em apreço, em que a União apresentou petição requerendo a extinção da execução por fato superveniente, qual seja, a anulação da portaria anistiadora"; e (c) "a base de cálculo para fixação da verba honorária é o excesso de execução apurado", devendo ser aplicado o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Requer, por isso, seja provido o recurso. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. ANULAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. SUPERVENIENTE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. NÃO OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELA UNIÃO A DESPEITO DE INTIMADA PARA OS FINS DO ART. 535 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 7º, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A despeito de intimada nos termos do art. 535 do CPC, verifica-se que a UNIÃO não opôs formalmente impugnação à execução. De início, o ente público executado concordou com a expedição do precatório pelo valor nominal da portaria anistiadora, somente noticiando, posteriormente, a anulação desta na esfera administrativa. Assim, plenamente incidente ao caso em análise a regra constante do art. 85, § 7º, do CPC. 2. Agravo interno improvido. VOTO Considerando que a presente execução foi extinta por inexigibilidade do título judicial, dada a anulação da portaria de anistia, a UNIÃO sustenta serem devidos os honorários sucumbenciais em seu favor, pugnando pela condenação do exequente, ora agravado, ao pagamento dessa verba. Contudo, a despeito de intimada nos termos do art. 535 do CPC, conforme despacho de fl. 571, verifica-se que a UNIÃO não opôs formalmente impugnação à execução. De início, o ente público executadoconcordou com a expedição do precatório pelo valor nominal da portaria anistiadora (fl. 588), somente noticiando, posteriormente, a anulação desta na esfera administrativa. Assim, plenamente incidente ao caso em análise a regra constante do art. 85, § 7º, do CPC, segundo a qual "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". Em que pese a invalidação do ato anistiador, o ente público, de certa forma, deu causa à propositura do feito executivo, visto que à época o exequente detinha em seu favor um título judicial transitado em julgado. Proposta a execução em 27/2/2019 (fls. 498-535), a notícia acerca da anulação foi dada apenas em 28/7/2020 (fls. 648-652). Desse modo, não merece reparo a decisão agravada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno.