MS 25823 - ACORDAO

MS 25823 - ACORDAO

A notificação expedida era genérica, vaga e imprecisa, não especificando os fatos e fundamentos a que a interessada deveria se defender (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999), o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual houve vício de forma que autoriza a anulação da notificação e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Atos Administrativos, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa, Vício De Forma, Repercussão Geral (tema 839)
Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anistia Política Revisão De Atos Administrativos Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa Vício De Forma +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação expedida no procedimento administrativo de revisão de anistia observou o contraditório e a ampla defesa
  2. 2 Se a notificação cumpriu o disposto no art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 ao especificar fatos e fundamentos
  3. 3 Se o exercício da faculdade de revisão dos atos de anistia, em face do RE 817.338/DF (Tema 839), exime a administração de observar o devido processo legal

Ratio Decidendi

A notificação expedida era genérica, vaga e imprecisa, não especificando os fatos e fundamentos a que a interessada deveria se defender (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999), o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual houve vício de forma que autoriza a anulação da notificação e dos atos subsequentes e o restabelecimento imediato da portaria declaratória de anistiado político.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Anular o ato de notificação e todos os atos que se lhe seguiram
  • Restabelecer, de pleno e imediato, a eficácia da anterior portaria declaratória de anistiado político