MS 25072 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo a controvérsia meramente infringente; o acórdão seguiu a jurisprudência consolidada segundo a qual os valores retroativos de portarias de anistia são acrescidos de juros e correção monetária a partir do 61º dia após a publicação da portaria, face ao descumprimento do prazo legal previsto no art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002.

Parties
Embargante: UNIÃO; Impetrante: anistiado político
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração da UNIÃO rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica, Efeitos Retroativos, Juros De Mora, Correção Monetária, Previsão Orçamentária, Ilegitimidade Ativa, Mora Da Administração
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Anistia Política Reparação Econômica Efeitos Retroativos Juros De Mora Correção Monetária +3 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

anistiado político

Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora e correção monetária sobre valores retroativos de anistia e termo inicial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 269 e 271 do STJ aos casos de cumprimento de portaria de anistia
  3. 3 Cabimento do mandado de segurança para obter cumprimento de portaria ministerial que reconhece anistia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo a controvérsia meramente infringente; o acórdão seguiu a jurisprudência consolidada segundo a qual os valores retroativos de portarias de anistia são acrescidos de juros e correção monetária a partir do 61º dia após a publicação da portaria, face ao descumprimento do prazo legal previsto no art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002.

Court Disposition

Embargos de declaração da UNIÃO rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela UNIÃO.
  • Manter o acórdão que concedeu a segurança e determinou o cumprimento integral da Portaria 1.235/2004, com pagamento dos efeitos retroativos acrescidos de juros de mora e correção monetária a partir do 61º dia após o ato administrativo que reconheceu a condição de anistiado político.