ExeMS 16112 - ACORDAO

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Declarada a inexigibilidade do título em razão da anulação administrativa da portaria de anistia e extinto o feito executivo, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, para observar o princípio da razoabilidade e evitar distorções, mantendo-se o valor previamente arbitrado de R$ 1.000,00; foi concedida parcialmente a gratuidade de justiça, sem efeitos retroativos.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: exequente (agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Primeira Seção
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Anistia Política, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Inexigibilidade Do Título, Extinção Do Feito Executivo, Precatório, Gratuidade De Justiça, Art. 85, § 8º E § 2º Do CPC
Processual Civil Administrativo Anistia Política Honorários Advocatícios Sucumbenciais Inexigibilidade Do Título Extinção Do Feito Executivo Precatório Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

exequente (agravado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título judicial por anulação de portaria de anistia
  2. 2 fixação de honorários sucumbenciais em execução extinta
  3. 3 cabimento de honorários em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Declarada a inexigibilidade do título em razão da anulação administrativa da portaria de anistia e extinto o feito executivo, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, para observar o princípio da razoabilidade e evitar distorções, mantendo-se o valor previamente arbitrado de R$ 1.000,00; foi concedida parcialmente a gratuidade de justiça, sem efeitos retroativos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a condenação do agravado ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00