MS 26343 - ACORDAO

MS 26343 - ACORDAO

A notificação expedida no procedimento de revisão da anistia era vaga e imprecisa, não especificando os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; por isso, manteve-se a concessão da segurança que anulou a notificação e atos subsequentes e determinou o restabelecimento da portaria declaratória de anistiado político, pois a administração, mesmo ao revisar atos com fundamento no RE 817.338/DF, deve observar o devido processo legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que concedeu a segurança para anular a notificação e restabelecer a portaria declaratória de anistiado político
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Atos Administrativos, Notificação Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral Tema 839
Administrativo Processo Administrativo Anistia Política Revisão De Atos Administrativos Notificação Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Repercussão Geral Tema 839

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação administrativa na revisão de anistia
  2. 2 observância do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo de revisão
  3. 3 aplicação do entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839)

Ratio Decidendi

A notificação expedida no procedimento de revisão da anistia era vaga e imprecisa, não especificando os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; por isso, manteve-se a concessão da segurança que anulou a notificação e atos subsequentes e determinou o restabelecimento da portaria declaratória de anistiado político, pois a administração, mesmo ao revisar atos com fundamento no RE 817.338/DF, deve observar o devido processo legal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que concedeu a segurança para anular a notificação e restabelecer a portaria declaratória de anistiado político

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Anular o ato de notificação e todos os atos subsequentes