ExeMS 17774 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada demonstrando que o direito à percepção de correção monetária e juros legais sobre os valores retroativos da portaria de anistia decorre do entendimento firmado pelo STF no RE 553.710/DF (Tema 394) e independe de...

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Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Repercussão Geral, Súmula 269/stf, Mandado De Segurança, Execução
Processual Civil Administrativo Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Repercussão Geral Súmula 269/stf Mandado De Segurança +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária e juros de mora sobre valores retroativos de portaria de anistia
  2. 2 Eficácia vinculativa do entendimento firmado pelo STF no RE 553.710/DF (Tema 394)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da Súmula 269/STF em mandado de segurança relativo a anistia

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada demonstrando que o direito à percepção de correção monetária e juros legais sobre os valores retroativos da portaria de anistia decorre do entendimento firmado pelo STF no RE 553.710/DF (Tema 394) e independe de pronúncia expressa no título executivo; não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e os aclaratórios opostos pela União revelaram caráter manifestamente impugnativo e protelatório inadequado à via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela UNIÃO