ExeMS 15640 - ACORDAO

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Anulada administrativamente a portaria de anistia após revisão fundada no entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839), o título judicial que ordenava pagamento de parcelas retroativas torna-se inexigível; como o acórdão exequendo não apreciou a validade da portaria, não há ofensa à coisa julgada, e a inexigibilidade do título implica a extinção da execução e o cancelamento do precatório.

Parties
Exequente/agravante: HAROLDO JOSE BANDEIRA DE ALMEIDA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção (decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia Política, Inexigibilidade Do Título Executivo, Repercussão Geral (tema 839), Coisa Julgada, Precatório, Execução Em Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Anistia Política Inexigibilidade Do Título Executivo Repercussão Geral (tema 839) Coisa Julgada Precatório Execução Em Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

HAROLDO JOSE BANDEIRA DE ALMEIDA

Exequente/agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção (decisão Final Negando Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do título judicial em razão da anulação administrativa da portaria de anistia
  2. 2 Aplicação da tese firmada no RE 817.338/DF (Tema 839) do STF quanto à possibilidade de revisão das anistias políticas
  3. 3 Alegação de ofensa à coisa julgada e pertinência da tese do Tema 394 (RE 553.710/DF)

Ratio Decidendi

Anulada administrativamente a portaria de anistia após revisão fundada no entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839), o título judicial que ordenava pagamento de parcelas retroativas torna-se inexigível; como o acórdão exequendo não apreciou a validade da portaria, não há ofensa à coisa julgada, e a inexigibilidade do título implica a extinção da execução e o cancelamento do precatório.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • manutenção da decisão que tornou sem efeito decisão anterior, julgou procedente a impugnação, extinguiu a execução e determinou o cancelamento do precatório Prc 4972/DF
  • manutenção da condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00