MS 25034 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; manteve-se o entendimento de que os valores retroativos previstos em portarias de anistia devem ser acrescidos de juros moratórios e correção monetária a partir do 61º dia após a publicação da portaria, em razão do descumprimento do prazo previsto no art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002, e que tal matéria não era passível de esclarecimento via embargos por constituir rediscussão de mérito.

Parties
Embargante: UNIÃO; Impetrante: Impetrante (militar anistiado); Impetrado: Ministro de Estado da Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Primeira Seção Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica, Juros De Mora, Correção Monetária, Mandado De Segurança, Omissão Administrativa, Súmulas 269 E 271 Do STF, Lei 10.559/2002
Direito Administrativo Processo Civil Anistia Política Reparação Econômica Juros De Mora Correção Monetária Mandado De Segurança Omissão Administrativa +2 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Impetrante (militar anistiado)

Impetrante

Ministro de Estado da Defesa

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Primeira Seção Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros moratórios e correção monetária sobre valores retroativos de reparação econômica decorrente de anistia política
  2. 2 termo inicial dos juros e correção monetária (61º dia após publicação da portaria de anistia)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 269 e 271 do STF aos casos de cumprimento de portaria de anistia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; manteve-se o entendimento de que os valores retroativos previstos em portarias de anistia devem ser acrescidos de juros moratórios e correção monetária a partir do 61º dia após a publicação da portaria, em razão do descumprimento do prazo previsto no art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002, e que tal matéria não era passível de esclarecimento via embargos por constituir rediscussão de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração da UNIÃO rejeitados.