MS 27794 - DECISAO

MS 27794 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque a notificação enviada ao anistiado apresentou vício de forma por não especificar fatos e fundamentos (art.26, §1º, VI, Lei 9.784/99), comprometendo o contraditório e a ampla defesa (art.5º, LV, CF), e em face de precedentes desta Corte e do STF (Tema 839) que exigem procedimento administrativo regular para revisão de anistias; por isso anulou-se a notificação 1583/2020 e atos posteriores, inclusive a Portaria 481/18/02/2021.

Parties
Impetrante: JORGE FERNANDES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Concessiva
Outcome
segurança concedida
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade De Ato Administrativo
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anistia Política Revisão Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Nulidade De Ato Administrativo

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Parties

JORGE FERNANDES DE OLIVEIRA

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 regularidade da notificação para apresentação de defesa (vício de forma)
  2. 2 revisão e anulação de atos de concessão de anistia
  3. 3 observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a notificação enviada ao anistiado apresentou vício de forma por não especificar fatos e fundamentos (art.26, §1º, VI, Lei 9.784/99), comprometendo o contraditório e a ampla defesa (art.5º, LV, CF), e em face de precedentes desta Corte e do STF (Tema 839) que exigem procedimento administrativo regular para revisão de anistias; por isso anulou-se a notificação 1583/2020 e atos posteriores, inclusive a Portaria 481/18/02/2021.

Court Disposition

segurança concedida

Orders

  • Anular a Notificação 1583/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores, inclusive a Portaria 481, de 18/02/2021
  • Prejudicado o Agravo interno (fls. 87/102e)