MS 27634 - DECISAO

MS 27634 - DECISAO

A segurança foi concedida porque a notificação endereçada ao anistiado foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos de que deveria se defender (vício de forma), comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 26, §1º, VI da Lei 9.784/99 e da jurisprudência consolidada (STF Tema 839 e precedentes desta Corte), o que justificou a anulação da Notificação 362/2020 e demais atos posteriores, inclusive a Portaria 3.310/2020, com restabelecimento do estatuto de anistiado político.

Parties
Impetrante: ANTÔNIO DOS SANTOS SARAIVA; Autoridade Coatora: MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Anistia, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anistia Política Revisão De Anistia Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa

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Parties

ANTÔNIO DOS SANTOS SARAIVA

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da Portaria 3.310/2020 que anulou Portaria anistiadora
  2. 2 regularidade da notificação para apresentação de defesa (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/99)
  3. 3 aplicação da tese do STF no RE 817.338 (Tema 839)

Ratio Decidendi

A segurança foi concedida porque a notificação endereçada ao anistiado foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos de que deveria se defender (vício de forma), comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 26, §1º, VI da Lei 9.784/99 e da jurisprudência consolidada (STF Tema 839 e precedentes desta Corte), o que justificou a anulação da Notificação 362/2020 e demais atos posteriores, inclusive a Portaria 3.310/2020, com restabelecimento do estatuto de anistiado político.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular a Notificação 362/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores
  • Anular a Portaria 3.310, de 18/12/2020