ExeMS 21079 - ACORDAO

ExeMS 21079 - ACORDAO

Tendo a Administração, em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no Tema 839 (RE 817.338/DF), anulado a portaria de anistia do exequente mediante procedimento revisional com observância do devido processo legal, o título que embasava a execução tornou-se inexigível, o que impõe a extinção do feito executivo e o cancelamento do precatório; não há ofensa à coisa julgada porque o acórdão exequendo não apreciou a validade da portaria, razão pela qual a superveniência da tese do STF não viola o trânsito em julgado do decisum original.

Parties
Agravante: WALDIR BARBOSA DA LUZ; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Anistia Política, Inexigibilidade Do Título Judicial, Extinção Da Execução, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Precatório
Processual Civil Administrativo Anistia Política Inexigibilidade Do Título Judicial Extinção Da Execução Repercussão Geral Coisa Julgada Precatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALDIR BARBOSA DA LUZ

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa da portaria de anistia à luz do Tema 839 (RE 817.338/DF)
  2. 2 eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF em repercussão geral
  3. 3 incidência da anulação administrativa sobre a exigibilidade do título judicial e sobre a coisa julgada

Ratio Decidendi

Tendo a Administração, em conformidade com o entendimento firmado pelo STF no Tema 839 (RE 817.338/DF), anulado a portaria de anistia do exequente mediante procedimento revisional com observância do devido processo legal, o título que embasava a execução tornou-se inexigível, o que impõe a extinção do feito executivo e o cancelamento do precatório; não há ofensa à coisa julgada porque o acórdão exequendo não apreciou a validade da portaria, razão pela qual a superveniência da tese do STF não viola o trânsito em julgado do decisum original.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a extinção da execução e o cancelamento do precatório Prc 5482/DF