AREsp 1928552 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas e pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); incidiram, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF quanto às matérias não examinadas pelo tribunal de origem; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anistia Política, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Militar Processo Civil Anistia Política Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição do fundo do direito nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32
  2. 2 efeito da renúncia tácita e aplicação do art. 9º do Decreto n. 20.910/32 em face da Lei n. 10.559/2002
  3. 3 incidência da Portaria n. 1.104-GM (14/10/1964) quanto a ingresso na FAB e insuficiência de prova da motivação exclusivamente política

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas e pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); incidiram, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF quanto às matérias não examinadas pelo tribunal de origem; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.