MS 27752 - DECISAO

MS 27752 - DECISAO

As notificações expedidas às impetrantes limitaram‑se a informar genericamente a instauração de procedimento de revisão com referência à Portaria n. 3.076/2019 e ao Tema 839, sem especificar os fatos e fundamentos de que deveriam se defender, em violação ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF); tal vício de forma contaminou os atos subsequentes, tornando nulos as notificações e a Portaria MMFDH n. 1.594/2021, devendo ser restabelecida a eficácia da Portaria MJ n. 1.234/2004.

Parties
Impetrante: Christiane Ribeiro de Oliveira; Impetrante: Marlene Ribeiro de Oliveira; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para anular as notificações e atos subsequentes, com o restabelecimento da portaria concessória anterior
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Atos Administrativos, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa, Autotutela Administrativa, Tema 839/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anistia Política Revisão De Atos Administrativos Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa +2 more

Case Brief

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Parties

Christiane Ribeiro de Oliveira

Impetrante

Marlene Ribeiro de Oliveira

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 validação da Portaria MMFDH n. 1.594/2021 que anulou Portaria MJ n. 1.234/2004
  2. 2 regularidade formal e material das notificações expedidas às impetrantes
  3. 3 observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo de revisão

Ratio Decidendi

As notificações expedidas às impetrantes limitaram‑se a informar genericamente a instauração de procedimento de revisão com referência à Portaria n. 3.076/2019 e ao Tema 839, sem especificar os fatos e fundamentos de que deveriam se defender, em violação ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF); tal vício de forma contaminou os atos subsequentes, tornando nulos as notificações e a Portaria MMFDH n. 1.594/2021, devendo ser restabelecida a eficácia da Portaria MJ n. 1.234/2004.

Court Disposition

Ordem concedida para anular as notificações e atos subsequentes, com o restabelecimento da portaria concessória anterior