ExeMS 13577 - ACORDAO

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Anulada a portaria de anistia na esfera administrativa, nos termos do Tema 839 do STF e após devido processo legal, o título judicial que ordena o pagamento retroativo torna-se supervenientemente inexigível, o que impõe a extinção da execução; não há ofensa à coisa julgada porque o acórdão exequendo não enfrentou a validade da portaria.

Parties
Agravante: NIEL DOS REIS OLIVEIRA; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança Nº 13.577 DF (2019/0081840 5) / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Indenização Retroativa, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título Executivo
Processual Civil Administrativo Anistia Política Indenização Retroativa Repercussão Geral Coisa Julgada Inexigibilidade Do Título Executivo

Case Brief

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Parties

NIEL DOS REIS OLIVEIRA

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança Nº 13.577 DF (2019/0081840 5) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de atos administrativos de concessão de anistia política
  2. 2 efeito da anulação administrativa da portaria de anistia sobre a exigibilidade do título judicial
  3. 3 compatibilidade entre a decisão superveniente do STF (Tema 839) e a coisa julgada

Ratio Decidendi

Anulada a portaria de anistia na esfera administrativa, nos termos do Tema 839 do STF e após devido processo legal, o título judicial que ordena o pagamento retroativo torna-se supervenientemente inexigível, o que impõe a extinção da execução; não há ofensa à coisa julgada porque o acórdão exequendo não enfrentou a validade da portaria.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Extinção da execução em virtude da inexigibilidade do título judicial