REsp 1902098 - DECISAO

REsp 1902098 - DECISAO

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento pois o recorrente não comprovou que ostentava a graduação de Cabo ao tempo da edição da Portaria 1.104-GM3/1964 nem apresentou prova de que seu licenciamento teve motivação exclusivamente política; houve, ainda, ausência de prequestionamento quanto ao art. 2º, parágrafo único, XII, da Lei 9.784/1999, e é cabível a condenação em honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FRANCISO JOSE LUCIO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Anistia Política, Portaria 1.104 Gm3/1964, Licenciamento, Reintegração, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento
Administrativo Militar Anistia Política Portaria 1.104 Gm3/1964 Licenciamento Reintegração Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISO JOSE LUCIO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da condição de anistiado político nos termos do art. 8º do ADCT e Lei 10.559/2002
  2. 2 Se a Portaria n. 1.104-GM3/1964 constitui ato de exceção
  3. 3 Se a promoção à graduação de Cabo antes da Portaria é requisito para anistia

Ratio Decidendi

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento pois o recorrente não comprovou que ostentava a graduação de Cabo ao tempo da edição da Portaria 1.104-GM3/1964 nem apresentou prova de que seu licenciamento teve motivação exclusivamente política; houve, ainda, ausência de prequestionamento quanto ao art. 2º, parágrafo único, XII, da Lei 9.784/1999, e é cabível a condenação em honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em 10% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.