AREsp 1920390 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada quanto à consonância do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo STJ, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, as quais vedam o conhecimento do agravo nessas condições.
- Parties
- Agravante: União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Anistia Política, Promoção Na Carreira Militar, Prescrição Quinquenal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Reposicionamento Na Carreira
Case Brief
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Parties
União
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos
- 2 alcance da anistia política e direito de reposicionamento na carreira
- 3 limitação da promoção ao quadro de carreira
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada quanto à consonância do acórdão recorrido com o entendimento firmado pelo STJ, atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, as quais vedam o conhecimento do agravo nessas condições.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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