AREsp 1855904 - DECISAO

AREsp 1855904 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para modificar o entendimento que negou seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: WALDIR CARDOSO DE CARVALHO; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Anistia Política, Prescrição, Reintegração, Reparação Econômica, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Constitucional Anistia Política Prescrição Reintegração Reparação Econômica Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WALDIR CARDOSO DE CARVALHO

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da prescrição às pretensões derivadas da anistia política
  2. 2 inadmissão de Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 renúncia tácita à prescrição pela Lei nº 10.559/2002 e efeitos do Decreto nº 20.910/1932

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas para modificar o entendimento que negou seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.