MS 27727 - DECISAO

Parties: Impetrante: GUILHERME ROQUE; Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 September 2021
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão Concessória
Outcome: Concedo a ordem para anular a Notificação n. 529/2019/DGTI/CCP/CGP/CA e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 3.357/2020, que anulou o ato concessivo de anistia.
Legal Topics: Anistia Política, Revisão Administrativa, Devido Processo Legal, Notificação Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade De Ato Administrativo

Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão Administrativa Devido Processo Legal Notificação Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Nulidade De Ato Administrativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUILHERME ROQUE

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Concessória

Legal Issues

1 validação da notificação inicial para abertura de processo administrativo de revisão de anistia
2 observância dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.784/1999
3 caráter genérico da notificação e ausência de especificação de fatos e fundamentos

Court Disposition

Concedo a ordem para anular a Notificação n. 529/2019/DGTI/CCP/CGP/CA e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 3.357/2020, que anulou o ato concessivo de anistia.

Orders

Anular a Notificação n. 529/2019/DGTI/CCP/CGP/CA.
Anular todos os atos posteriores à referida notificação, inclusive a Portaria n. 3.357/2020, que anulou o ato concessivo de anistia.