MS 26948 - DECISAO

MS 26948 - DECISAO

Concluiu-se pela nulidade da Notificação 1516/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e dos atos posteriores, inclusive da Portaria 1.396 de 05/06/2020, porque a notificação era genérica e não especificou fatos e fundamentos de que o impetrante deveria se defender (vício de forma), comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa, em conformidade com a Tese 839 do STF e precedentes da Primeira Seção do STJ, razão pela qual se concedeu a segurança e anularam-se os atos impugnados.

Parties
Impetrante: CARLOS CONSTANTINO CALANDRINE E SILVA; Autoridade Coatora: MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Interessada: UNIÃO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Ordem concedida para anular a Notificação 1516/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores, inclusive a Portaria 1.396, de 05/06/2020, restando prejudicada a análise do Agravo interno
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Ônus Da Prova, Notificação Para Defesa, Medida Liminar, Produção De Provas
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anistia Política Revisão Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Ônus Da Prova Notificação Para Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS CONSTANTINO CALANDRINE E SILVA

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da Portaria 1.396/2020 que anulou a anistia do impetrante
  2. 2 regularidade da notificação para apresentação de defesa (vício de forma)
  3. 3 ônus da prova a cargo da Administração conforme STF (Tema 839)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela nulidade da Notificação 1516/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e dos atos posteriores, inclusive da Portaria 1.396 de 05/06/2020, porque a notificação era genérica e não especificou fatos e fundamentos de que o impetrante deveria se defender (vício de forma), comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa, em conformidade com a Tese 839 do STF e precedentes da Primeira Seção do STJ, razão pela qual se concedeu a segurança e anularam-se os atos impugnados.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a Notificação 1516/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores, inclusive a Portaria 1.396, de 05/06/2020, restando prejudicada a análise do Agravo interno

Orders

  • Anular a Notificação 1516/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores
  • Anular a Portaria 1.396, de 05/06/2020