MS 27790 - DECISAO

MS 27790 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque a notificação dirigida ao anistiado foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos de que o impetrante deveria se defender, em desrespeito ao art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99, comprometendo o contraditório e a ampla defesa; em conformidade com precedentes da Primeira Seção do STJ e com a tese do STF no Tema 839, tal vício de forma justifica a anulação da notificação e dos atos administrativos posteriores.

Parties
Impetrante: RUBEM MOREIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
segurança concedida
Legal Topics
Anistia Política, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Notificação Para Defesa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anistia Política Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Autotutela Administrativa Notificação Para Defesa

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Parties

RUBEM MOREIRA RODRIGUES

Impetrante

MINISTRA DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 irregularidade da notificação para apresentação de defesa
  2. 2 revisão/anulação de anistias políticas concedidas com fundamento na Portaria 1.104/GM-3/1964
  3. 3 observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a notificação dirigida ao anistiado foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos de que o impetrante deveria se defender, em desrespeito ao art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99, comprometendo o contraditório e a ampla defesa; em conformidade com precedentes da Primeira Seção do STJ e com a tese do STF no Tema 839, tal vício de forma justifica a anulação da notificação e dos atos administrativos posteriores.

Court Disposition

segurança concedida

Orders

  • anular a Notificação 2099/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores
  • prejudicado o Agravo interno interposto pela UNIÃO