MS 27433 - DECISAO

MS 27433 - DECISAO

Aplicando os precedentes da Primeira Seção do STJ e as disposições das Leis n. 9.784/1999 e n. 10.559/2002, concluiu-se que a anulação da anistia praticada sem o parecer da Comissão de Anistia configura nulidade do procedimento revisional; por essa razão, concedeu-se a ordem para anular o procedimento de revisão e a Portaria MMFDH n. 1.127/2021, restabelecendo-se a eficácia da Portaria MJ n. 410/2004.

Parties
Impetrante: Bernardo de Araújo Carvalho; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para anular o procedimento de revisão da anistia e a Portaria MMFDH n. 1.127, de 24 de março de 2021, com restabelecimento da eficácia da Portaria MJ n. 410, de 5 de fevereiro de 2004.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Atos Administrativos, Nulidade, Direito Ao Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa, Comissão De Anistia
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão De Atos Administrativos Nulidade Direito Ao Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa Comissão De Anistia

Case Brief

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Parties

Bernardo de Araújo Carvalho

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validade da Portaria MMFDH n. 1.127/2021 que anulou a Portaria MJ n. 410/2004
  2. 2 nulidade do procedimento de revisão por ausência de manifestação colegiada da Comissão de Anistia
  3. 3 regularidade da notificação conforme arts. 26 e 27 da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

Aplicando os precedentes da Primeira Seção do STJ e as disposições das Leis n. 9.784/1999 e n. 10.559/2002, concluiu-se que a anulação da anistia praticada sem o parecer da Comissão de Anistia configura nulidade do procedimento revisional; por essa razão, concedeu-se a ordem para anular o procedimento de revisão e a Portaria MMFDH n. 1.127/2021, restabelecendo-se a eficácia da Portaria MJ n. 410/2004.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o procedimento de revisão da anistia e a Portaria MMFDH n. 1.127, de 24 de março de 2021, com restabelecimento da eficácia da Portaria MJ n. 410, de 5 de fevereiro de 2004.

Orders

  • Anular o procedimento de revisão da anistia do impetrante.
  • Anular a Portaria MMFDH n. 1.127, de 24 de março de 2021 (ato impetrado).