MS 27574 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015 ao agravo interno, o Tribunal entendeu que não houve decadência do writ no caso concreto (impetração dentro de 120 dias da publicação da portaria anulatória) e que, embora o STF no Tema 839 reconheça a possibilidade de revisão administrativa de anistias referentes à Portaria n....

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Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrado: parte contrária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Decadência, Processo Administrativo De Revisão, Notificação Genérica, Contraditório E Ampla Defesa, Aplicação Do Cpc/2015, Multa Recursal
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Decadência Processo Administrativo De Revisão Notificação Genérica Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte contrária

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Caracterização ou não da decadência do writ contra atos de revisão de anistia
  3. 3 Aplicação da tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 ao agravo interno, o Tribunal entendeu que não houve decadência do writ no caso concreto (impetração dentro de 120 dias da publicação da portaria anulatória) e que, embora o STF no Tema 839 reconheça a possibilidade de revisão administrativa de anistias referentes à Portaria n. 1.104/GM-3/1964, as notificações expedidas a partir da Portaria n. 3.076/2019 que não indicam fatos e fundamentos legais (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999) são nulas por violarem o contraditório e a ampla defesa; assim, os argumentos da União foram insuficientes para desconstituir a decisão que concedeu segurança, e não se impôs a multa do art. 1.021, §4º, CPC/2015 por não haver manifesta...

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pela UNIÃO
  • Manter a decisão que concedeu a segurança e declarou a nulidade da notificação e dos atos que lhe seguiram no processo administrativo de revisão de anistia política