MS 27401 - DECISAO

MS 27401 - DECISAO

A notificação dirigida ao anistiado foi genérica e omissa quanto aos fatos e fundamentos que justificariam a revisão, violando o art. 26, §1º, VI, da Lei nº 9.784/1999 e os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal; por ser vício de forma, contaminou todos os atos subsequentes, devendo ser anulados a notificação n. 230/2019, todos os atos posteriores e a Portaria n. 739/2021, com restabelecimento imediato da Portaria n. 1.389/2006.

Parties
Impetrante: ZÉLIA SANTIAGO COSTA DE LIMA; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Agravante/respondente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Ordem concedida para anular a Notificação n. 230/2019 e todos os atos posteriores no respectivo processo administrativo, inclusive a Portaria n. 739, de 9 de março de 2021, e determinar o imediato restabelecimento da eficácia da Portaria n. 1.389/2006.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Devido Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Tema 839 De Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão Administrativa Devido Processo Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Tema 839 De Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

ZÉLIA SANTIAGO COSTA DE LIMA

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Agravante/respondente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade do procedimento administrativo de revisão de anistia
  2. 2 Validade da notificação para apresentação de defesa
  3. 3 Observância dos requisitos do art. 26, §1º, VI, da Lei nº 9.784/1999

Ratio Decidendi

A notificação dirigida ao anistiado foi genérica e omissa quanto aos fatos e fundamentos que justificariam a revisão, violando o art. 26, §1º, VI, da Lei nº 9.784/1999 e os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal; por ser vício de forma, contaminou todos os atos subsequentes, devendo ser anulados a notificação n. 230/2019, todos os atos posteriores e a Portaria n. 739/2021, com restabelecimento imediato da Portaria n. 1.389/2006.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a Notificação n. 230/2019 e todos os atos posteriores no respectivo processo administrativo, inclusive a Portaria n. 739, de 9 de março de 2021, e determinar o imediato restabelecimento da eficácia da Portaria n. 1.389/2006.

Orders

  • Anular a Notificação n. 230/2019
  • Anular todos os atos posteriores no processo administrativo de revisão, inclusive a Portaria n. 739, de 9/3/2021