MS 27385 - DECISAO

MS 27385 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, em linha com precedentes da Primeira Seção do STJ, o procedimento de revisão da anistia foi anulado por ausência do devido procedimento colegiado de averiguação pela Comissão de Anistia (art.12 da Lei 10.559/2002) e por inadequação da forma de processamento, de modo que restabeleceu-se a...

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Parties
Impetrante: Vilma Melo Freitas; Autoridade Impetrada: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interessada: União; Anistiado (falecido): Antomar de Brito Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida para anular o procedimento de revisão e a Portaria MMFDH n. 724, de 9 de março de 2021, e para restabelecer a eficácia da Portaria MJ n. 1.269, de 5 de maio de 2004
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Devido Processo Legal, Comissão De Anistia, Notificação Administrativa, Nulidade De Ato Administrativo
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão Administrativa Devido Processo Legal Comissão De Anistia Notificação Administrativa Nulidade De Ato Administrativo

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Parties

Vilma Melo Freitas

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Impetrada

União

Interessada

Antomar de Brito Freitas

Anistiado (falecido)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Validade da Portaria MMFDH n. 724/2021 que anulou Portaria MJ n. 1.269/2004
  2. 2 Necessidade de participação/parecer da Comissão de Anistia no procedimento de anulação
  3. 3 Observância dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.784/1999 na notificação do administrado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, em linha com precedentes da Primeira Seção do STJ, o procedimento de revisão da anistia foi anulado por ausência do devido procedimento colegiado de averiguação pela Comissão de Anistia (art.12 da Lei 10.559/2002) e por inadequação da forma de processamento, de modo que restabeleceu-se a Portaria MJ n. 1.269/2004 e anulou-se a Portaria MMFDH n. 724/2021, ficando, contudo, reservado à Administração o direito de retomar o processo revisional desde que colhido o parecer da Comissão de Anistia.

Court Disposition

ordem concedida para anular o procedimento de revisão e a Portaria MMFDH n. 724, de 9 de março de 2021, e para restabelecer a eficácia da Portaria MJ n. 1.269, de 5 de maio de 2004

Orders

  • Anular o procedimento de revisão da anistia referente ao ex-Cabo Antomar de Brito Freitas
  • Anular a Portaria MMFDH n. 724, de 9 de março de 2021