MS 28001 - DECISAO

MS 28001 - DECISAO

A notificação que instaurou o procedimento de revisão da anistia foi genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais pertinentes, violando o art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; tal vício de forma contaminou os atos...

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Parties
Impetrante: SEVERINO DOS RAMOS CORIOLANO DA SILVA; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Agravante/recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Ordem concedida para anular a Notificação n. 735/2020 e todos os atos posteriores no respectivo processo administrativo, inclusive a Portaria n. 1.441, de 5 de junho de 2020; determinado o pleno e imediato restabelecimento da eficácia da Portaria n. 1.690, de 2 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político o...
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Atos Administrativos, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa, Tema 839
Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Anistia Política Revisão De Atos Administrativos Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa +1 more

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Parties

SEVERINO DOS RAMOS CORIOLANO DA SILVA

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da notificação que instaurou procedimento administrativo de revisão de anistia
  2. 2 Compatibilidade da anulação da portaria de anistia com os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF (RE 817.338, Tema 839) e seus limites

Ratio Decidendi

A notificação que instaurou o procedimento de revisão da anistia foi genérica e não indicou os fatos e fundamentos legais pertinentes, violando o art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal; tal vício de forma contaminou os atos subsequentes, tornando nulos a Notificação n. 735/2020 e a Portaria n. 1.441/2020, devendo ser restabelecida a eficácia da Portaria n. 1.690/2002 que declarou o impetrante anistiado político.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a Notificação n. 735/2020 e todos os atos posteriores no respectivo processo administrativo, inclusive a Portaria n. 1.441, de 5 de junho de 2020; determinado o pleno e imediato restabelecimento da eficácia da Portaria n. 1.690, de 2 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político o...

Orders

  • Anular a Notificação n. 735/2020 e todos os atos posteriores no respectivo processo administrativo, inclusive a Portaria n. 1.441, de 5 de junho de 2020
  • Determinar o pleno e imediato restabelecimento da eficácia da Portaria n. 1.690, de 2 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político o impetrante