MS 27355 - DECISAO

MS 27355 - DECISAO

A notificação enviada ao impetrante foi genérica e não informou, com clareza, os fatos e fundamentos legais a que deveria se defender, violando o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF); tal vício de forma contaminou os atos subsequentes, tornando nula a Portaria de anulação, devendo ser anulada a notificação e todos os atos posteriores e restabelecida a Portaria de anistia original.

Parties
Impetrante: ABDORAL DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Agravante (interessada): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Ordem Concedida (decisão)
Outcome
Ordem concedida para anular a notificação e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 539, de 18 de fevereiro de 2021, e restabelecer a eficácia da Portaria n. 2.253, de 13 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político o impetrante.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Atos Administrativos, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Notificação Administrativa, Tema 839 Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão De Atos Administrativos Devido Processo Legal Ampla Defesa Contraditório Notificação Administrativa +1 more

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Parties

ABDORAL DOS SANTOS SILVA

Impetrante

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Agravante (interessada)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Ordem Concedida (decisão)

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação de instauração de procedimento de revisão da anistia
  2. 2 observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 vício de forma da notificação por falta de indicação dos fatos e fundamentos legais

Ratio Decidendi

A notificação enviada ao impetrante foi genérica e não informou, com clareza, os fatos e fundamentos legais a que deveria se defender, violando o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF); tal vício de forma contaminou os atos subsequentes, tornando nula a Portaria de anulação, devendo ser anulada a notificação e todos os atos posteriores e restabelecida a Portaria de anistia original.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a notificação e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 539, de 18 de fevereiro de 2021, e restabelecer a eficácia da Portaria n. 2.253, de 13 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político o impetrante.

Orders

  • Anular a Notificação realizada e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 539, de 18 de fevereiro de 2021
  • Restabelecer, plena e imediatamente, a eficácia da Portaria n. 2.253, de 13 de dezembro de 2002, que declarou anistiado político o impetrante Abdoral dos Santos Silva