ExeMS 13354 - ACORDAO

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Deve ser mantida a suspensão da execução fundada na portaria de anistia até o trânsito em julgado do MS 19.559/DF que discute a validade da portaria, por prejudicialidade da questão em relação à presente execução; assim, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RITA BARBOSA DE ARAUJO DE PONTES; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Ag Int Na Tut Prv Na Execução Em Mandado De Segurança Nº 13.354 DF (2018/0275443 8) / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Validade Da Portaria Anistiadora, Prejudicialidade, Suspensão Da Execução, Coisa Julgada, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Validade Da Portaria Anistiadora Prejudicialidade Suspensão Da Execução Coisa Julgada +1 more

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Parties

RITA BARBOSA DE ARAUJO DE PONTES

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Ag Int Na Tut Prv Na Execução Em Mandado De Segurança Nº 13.354 DF (2018/0275443 8) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser mantida a suspensão da execução fundada em portaria de anistia até decisão definitiva no MS 19.559/DF que discute a validade da portaria anistiadora
  2. 2 Efeito de eventual anulação da portaria anistiadora sobre o título executivo transitado em julgado

Ratio Decidendi

Deve ser mantida a suspensão da execução fundada na portaria de anistia até o trânsito em julgado do MS 19.559/DF que discute a validade da portaria, por prejudicialidade da questão em relação à presente execução; assim, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a suspensão do feito executivo até decisão definitiva no MS 19.559/DF