AREsp 1958088 - DECISAO

AREsp 1958088 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a aposentadoria excepcional de anistiado e a aposentadoria por tempo de contribuição têm o mesmo suporte fático (houvera conversão que computou o mesmo tempo de serviço), incidindo a vedação de cumulação prevista no art. 16 da Lei nº 10.559/2002; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência desta Corte é firme nesse sentido.

Parties
Agravante: OSWALDO GONÇALVES DE MAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Anistia Política, Cumulação De Benefícios, Aposentadoria Excepcional De Anistiado, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Reexame De Prova E Súmula 7
Processual Civil Previdenciário Administrativo Anistia Política Cumulação De Benefícios Aposentadoria Excepcional De Anistiado Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Reexame De Prova E Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSWALDO GONÇALVES DE MAUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação da aposentadoria excepcional de anistiado com aposentadoria por tempo de contribuição
  2. 2 aplicação do art. 16 da Lei nº 10.559/2002
  3. 3 alegada ofensa ao art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a aposentadoria excepcional de anistiado e a aposentadoria por tempo de contribuição têm o mesmo suporte fático (houvera conversão que computou o mesmo tempo de serviço), incidindo a vedação de cumulação prevista no art. 16 da Lei nº 10.559/2002; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência desta Corte é firme nesse sentido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo.

Orders

  • nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.