ExeMS 15295 - ACORDAO

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Declarada a anulação administrativa da portaria de anistia do exequente, nos termos do Tema 839 do STF e observados o devido processo legal e o procedimento revisional, o título judicial que fundamenta a execução tornou-se inexigível, o que impõe a extinção da execução e o cancelamento do precatório; não há ofensa à...

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Parties
Agravante/exequente: GERALDO ALVES BARCELOS SOBRINHO; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia Política, Indenização Retroativa, Inexigibilidade Do Título Judicial, Extinção Da Execução, Precatório, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Tema 839, Tema 360
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Indenização Retroativa Inexigibilidade Do Título Judicial Extinção Da Execução Precatório Coisa Julgada +3 more

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Parties

GERALDO ALVES BARCELOS SOBRINHO

Agravante/exequente

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da anulação administrativa da portaria de anistia sobre a exigibilidade do título judicial
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839) à hipótese concreta
  3. 3 Possível afronta à coisa julgada em face de alteração superveniente de entendimento do STF

Ratio Decidendi

Declarada a anulação administrativa da portaria de anistia do exequente, nos termos do Tema 839 do STF e observados o devido processo legal e o procedimento revisional, o título judicial que fundamenta a execução tornou-se inexigível, o que impõe a extinção da execução e o cancelamento do precatório; não há ofensa à coisa julgada porque o acórdão exequendo não enfrentou a validade da portaria anistiadora.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que julgou procedente a impugnação da União, extinguiu a execução e determinou o cancelamento do precatório expedido (Prc 5278/DF).