ExeMS 19446 - ACORDAO

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Anulada administrativamente a portaria de anistia do exequente nos termos do procedimento revisional adotado à luz do Tema 839 do STF, o título judicial fundado nessa portaria tornou-se inexigível, motivo pelo qual a execução deve ser extinta e a requisição de pagamento (precatório) cancelada; não há ofensa à coisa...

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Parties
Agravante: SÉRGIO BORGES; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Anistia Política, Inexigibilidade Do Título Judicial, Coisa Julgada, Repercussão Geral (tema 839), Precatório, Execução Em Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Inexigibilidade Do Título Judicial Coisa Julgada Repercussão Geral (tema 839) Precatório Execução Em Mandado De Segurança

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Parties

SÉRGIO BORGES

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 efeitos da anulação administrativa da portaria de anistia sobre a exigibilidade do título judicial
  2. 2 alcance da orientação firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839) quanto à revisão das anistias políticas
  3. 3 possibilidade de extinção da execução e cancelamento de precatório em razão da inexigibilidade do título

Ratio Decidendi

Anulada administrativamente a portaria de anistia do exequente nos termos do procedimento revisional adotado à luz do Tema 839 do STF, o título judicial fundado nessa portaria tornou-se inexigível, motivo pelo qual a execução deve ser extinta e a requisição de pagamento (precatório) cancelada; não há ofensa à coisa julgada pois o acórdão exequendo não havia apreciado a validade da portaria.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manutenção da decisão que julgou procedente a impugnação, extinguiu a execução e determinou o cancelamento do precatório Prc 5276/DF