ExeMS 14344 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento do STF no RE 553.710/DF (Tema 394) vincula a inclusão de correção monetária e juros de mora no pagamento dos valores retroativos previstos em portarias de anistia, mesmo que o acórdão exequendo seja omisso, e porque o termo inicial desses consectários é o sexagésimo primeiro dia após a publicação da portaria anistiadora, nos termos do art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Correção Monetária, Juros De Mora, Eficácia Vinculativa Da Repercussão Geral, Termo Inicial Dos Consectários Legais
Processual Civil Administrativo Anistia Política Correção Monetária Juros De Mora Eficácia Vinculativa Da Repercussão Geral Termo Inicial Dos Consectários Legais

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Parties

UNIÃO

Agravante

exequente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência de correção monetária e juros de mora sobre valores retroativos previstos em portarias de anistia
  2. 2 termo inicial de incidência dos juros e da correção monetária em execuções de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento do STF no RE 553.710/DF (Tema 394) vincula a inclusão de correção monetária e juros de mora no pagamento dos valores retroativos previstos em portarias de anistia, mesmo que o acórdão exequendo seja omisso, e porque o termo inicial desses consectários é o sexagésimo primeiro dia após a publicação da portaria anistiadora, nos termos do art. 12, § 4º, da Lei nº 10.559/2002 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que fixou os parâmetros de cálculo para liquidação dos valores devidos ao exequente