ExeMS 16111 - ACORDAO

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Declarada a inexigibilidade do título em razão da anulação administrativa da portaria de anistia, extinguiu-se a execução; por essa razão, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art.85, § 8º do CPC, e não pelos percentuais do § 2º, atendendo ao princípio da razoabilidade e evitando distorções; mantida a verba honorária no valor arbitrado; concedida parcialmente a gratuidade de justiça, sem efeitos retroativos, de modo que o beneficiário deve arcar com honorários fixados anteriormente.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia Política, Indenização Retroativa, Anulação De Portaria Anistiadora, Inexigibilidade Do Título Judicial, Extinção Do Feito Executivo, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Administrativo Anistia Política Indenização Retroativa Anulação De Portaria Anistiadora Inexigibilidade Do Título Judicial Extinção Do Feito Executivo Honorários Advocatícios Sucumbenciais +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

exequente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e fixação de honorários sucumbenciais na execução em mandado de segurança
  2. 2 aplicação do art.85, §8º versus §2º do CPC na hipótese de inexigibilidade do título
  3. 3 efeitos da anulação administrativa da portaria de anistia sobre o título executivo

Ratio Decidendi

Declarada a inexigibilidade do título em razão da anulação administrativa da portaria de anistia, extinguiu-se a execução; por essa razão, os honorários sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa nos termos do art.85, § 8º do CPC, e não pelos percentuais do § 2º, atendendo ao princípio da razoabilidade e evitando distorções; mantida a verba honorária no valor arbitrado; concedida parcialmente a gratuidade de justiça, sem efeitos retroativos, de modo que o beneficiário deve arcar com honorários fixados anteriormente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • manutenção da extinção do feito executivo e do cancelamento do precatório Prc 4996/DF
  • manutenção da condenação do agravado ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00