ExeMS 17442 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 553.710/DF (Tema 394) vincula a inclusão de correção monetária e juros de mora nos valores retroativos da portaria de anistia, mesmo na ausência de pronunciamento expresso no acórdão exequendo.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Seção
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia Política, Execução Em Mandado De Segurança, Correção Monetária, Juros De Mora, Repercussão Geral (tema 394)
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Execução Em Mandado De Segurança Correção Monetária Juros De Mora Repercussão Geral (tema 394)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

exequente

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 incidência de correção monetária e juros de mora sobre valores retroativos de portaria de anistia quando o acórdão exequendo é silente
  2. 2 efeito vinculante da tese firmada pelo STF no RE 553.710/DF (Tema 394)
  3. 3 alegação de violação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 553.710/DF (Tema 394) vincula a inclusão de correção monetária e juros de mora nos valores retroativos da portaria de anistia, mesmo na ausência de pronunciamento expresso no acórdão exequendo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que fixou os parâmetros de cálculo para liquidação dos valores devidos ao exequente