ExeMS 17759 - ACORDAO

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O acórdão concluiu que, com a anulação administrativa da portaria de anistia do exequente (Portaria nº 1.329/2020), o título judicial tornou-se inexigível, justificando a extinção da execução e o cancelamento do precatório; ademais, o paradigma firmado pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839) pode ser aplicado sem necessidade de trânsito em julgado; por fim, o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 não afasta a incidência dos honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença, aplicando-se o art. 85, § 1º, do CPC.

Parties
Exequente/agravante: ANTONIO DE SOUZA MELO; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia Política, Inexigibilidade Do Título Judicial, Repercussão Geral (re 817.338/df Tema 839), Honorários De Sucumbência, Precatório
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Inexigibilidade Do Título Judicial Repercussão Geral (re 817.338/df Tema 839) Honorários De Sucumbência Precatório

Case Brief

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Parties

ANTONIO DE SOUZA MELO

Exequente/agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação administrativa da portaria de anistia torna o título judicial inexigível e enseja a extinção da execução
  2. 2 Se é necessário aguardar o trânsito em julgado para aplicar o entendimento firmado pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839)
  3. 3 Alegação de violação do devido processo legal no procedimento revisional da portaria de anistia

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que, com a anulação administrativa da portaria de anistia do exequente (Portaria nº 1.329/2020), o título judicial tornou-se inexigível, justificando a extinção da execução e o cancelamento do precatório; ademais, o paradigma firmado pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839) pode ser aplicado sem necessidade de trânsito em julgado; por fim, o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 não afasta a incidência dos honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença, aplicando-se o art. 85, § 1º, do CPC.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que julgou procedente a impugnação, extinguiu a execução e determinou o cancelamento do precatório Prc 5257/DF