AREsp 1463630 - ACORDAO

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O Agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e decidiu a lide com base em fundamento constitucional e em contexto fático dos autos; a alteração das conclusões demandaria reexame de matéria fática (vedado em Recurso Especial), e as conclusões sobre compensação de...

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Parties
Autora: MARILDA VILLELA IAMAMOTO; Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial (agravo interno improvido); acórdão recorrido mantido.
Legal Topics
Anistia Política, Efeitos Financeiros Da Reintegração, Compensação De Valores, Acumulação De Cargos Públicos, Liquidação Por Arbitramento, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé
Administrativo Processual Civil Anistia Política Efeitos Financeiros Da Reintegração Compensação De Valores Acumulação De Cargos Públicos Liquidação Por Arbitramento Coisa Julgada +1 more

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Parties

MARILDA VILLELA IAMAMOTO

Autora

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 37, XVI, da CRFB sobre valores de anistia e vedação à acumulação de proventos/remunerações
  2. 2 correlação entre natureza jurídica do benefício de anistia e efeitos da decisão judicial exequenda
  3. 3 termo inicial da compensação dos valores pagos por vínculo estatutário

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e decidiu a lide com base em fundamento constitucional e em contexto fático dos autos; a alteração das conclusões demandaria reexame de matéria fática (vedado em Recurso Especial), e as conclusões sobre compensação de valores e necessidade de liquidação por arbitramento estão adequadamente fundamentadas com base no art. 37, XVI, da CRFB, no ADCT e na Lei 10.559/2002.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial (agravo interno improvido); acórdão recorrido mantido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao Recurso Especial
  • Não majorar os honorários advocatícios (deixo de majorar os honorários)