MS 26229 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a notificação expedida para a revisão da anistia foi genérica e imprecisa, em desrespeito ao art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999, o que inviabilizou o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa; dessa forma, houve vício de forma que torna nulos a notificação e todos os atos subsequentes, impondo o restabelecimento imediato da eficácia da portaria declaratória de anistiado político, sendo que o poder de revisão administrativa, mesmo reconhecido pelo STF no RE 817.338/DF, não afasta obrigatoriedade de observância do devido processo legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
agravo interno improvido; manutenção da decisão que concedeu a segurança
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Notificação Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Por Vício De Forma, Mandado De Segurança
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Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação expedida pela administração para revisão de anistia observou o devido processo legal (contraditório e ampla defesa)
  2. 2 Efeito do entendimento do STF (RE n. 817.338/DF, Tema 839) sobre a possibilidade de revisão de atos de anistia
  3. 3 Se notificação genérica/configurada sem especificação dos fatos e fundamentos constitui vício de forma e acarreta nulidade dos atos subsequentes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a notificação expedida para a revisão da anistia foi genérica e imprecisa, em desrespeito ao art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999, o que inviabilizou o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa; dessa forma, houve vício de forma que torna nulos a notificação e todos os atos subsequentes, impondo o restabelecimento imediato da eficácia da portaria declaratória de anistiado político, sendo que o poder de revisão administrativa, mesmo reconhecido pelo STF no RE 817.338/DF, não afasta obrigatoriedade de observância do devido processo legal.

Court Disposition

agravo interno improvido; manutenção da decisão que concedeu a segurança

Orders

  • Anulação do ato de notificação expedido para revisão da anistia e de todos os atos subsequentes
  • Pleno e imediato restabelecimento da eficácia da anterior portaria declaratória de anistiado político